Agravo de Petição nº 00021370920135020263
Processo nº 0002137-09.2013.5.02.0263
Relator(a): GRAZIELA CONFORTI TARPANI
4ª Turma
PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 75 DE IRR DO TST. O entendimento do TST fixado na conclusão do Tema 75 [RR - 0000271-98.2017.5.12.0019] de Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos, estabelece o seguinte precedente vinculante: " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ". Trata-se de precedente que deve obrigatoriamente ser observado e aplicado no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 927 do CPC.
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