Agravo de Petição nº 10007548220205020020
Processo nº 1000754-82.2020.5.02.0020
Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA
8ª Turma
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. ARTIGO 10-A DA CLT . A responsabilidade do sócio retirante é limitada ao período de dois anos após a averbação da alteração contratual, nos termos do artigo 10-A da CLT. Transcorrido o biênio legal entre a saída do sócio e o ajuizamento da ação, opera-se a exclusão da responsabilidade, ainda que sob o fundamento de abuso da personalidade jurídica. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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