Agravo de Petição nº 00643009420095020447

Processo nº 0064300-94.2009.5.02.0447

14ª Turma - Cadeira 2

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Processo nº 1001400-10.2025.5.02.0023

7ª Turma

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Processo nº 1000937-18.2020.5.02.0064

7ª Turma

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Processo nº 1002173-48.2025.5.02.0090

7ª Turma

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Processo nº 1001887-41.2025.5.02.0714

7ª Turma

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Processo nº 1001222-56.2025.5.02.0445

7ª Turma

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Processo nº 1000975-88.2022.5.02.0701

7ª Turma

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 725) E ADPF 324. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PRO