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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/12/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006022120235020443

Processo nº 1000602-21.2023.5.02.0443

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15

Assuntos (classificação CNJ)

Ação Anulatória · Honorários na Justiça do Trabalho · Litispendência · Dano Moral / Material · Doença Ocupacional

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1000602-21.2023.5.02.0443 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15 · julgado em 06/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ação Anulatória

47% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 88 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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