Agravo de Petição nº 10002063720215020468
Processo nº 1000206-37.2021.5.02.0468
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 24
Assuntos (classificação CNJ)
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Valor Arbitrado
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Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisReconhecimento de Relação de EmpregoDepósito/DiferençasHoras ExtrasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioProporcionalValor Arbitrado
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000206-37.2021.5.02.0468 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 24 · julgado em 05/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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