TRT19ProcedenteJulgamento: 01/06/2023

Ação Rescisória nº 00001338620235190000

Processo nº 0000133-86.2023.5.19.0000

Gab Des João Leite

Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação · Jus Postulandi · Pressuposto Processual · Processo Fraudulento · Violação Literal à Disposição de Lei · Vício de Consentimento

Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação Jus Postulandi Pressuposto Processual Processo Fraudulento Violação Literal à Disposição de Lei Vício de Consentimento

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Como os tribunais decidem: Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação

23% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

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