Recurso Ordinário Trabalhista nº 00106006520245180082
Processo nº 0010600-65.2024.5.18.0082
Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO
1ª TURMA
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração alegando a existência de omissões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão são a existência de omissões no acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração rejeitados porque não há omissões.
4. Embargante multado porque os embargos são manifestamente protelatórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento : "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição; omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida".
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Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.026, §2º.
Inteiro teor disponível
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