Agravo de Petição nº 00003959020265180054

Processo nº 0010718-09.2023.5.18.0007

2ª TURMA

ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. OMISSÃO DE PARCELA EXPRESSAMENTE DEFERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO. A ausência, na conta homologada, de parcela expressamente deferida no título executivo, consistente no intervalo intrajornada, conf

Processo nº 0001119-84.2025.5.18.0101

2ª TURMA

" A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecess&

Processo nº 0002079-49.2025.5.18.0001

1ª TURMA

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. TEMA 271 DO TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUF

Processo nº 0001859-51.2025.5.18.0001

1ª TURMA

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO POR CHUVAS E TRÂNSITO. AFASTAMENTO.

Processo nº 0000933-98.2025.5.18.0121

1ª TURMA

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO MODIFICATIVO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE CONHEC

Processo nº 0000677-08.2026.5.18.0191

2ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO. TEMA 164 DO TST. "O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, §