Recurso Ordinário Trabalhista nº 00106006520245180082

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que acolheu os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da ausência de vistoria no posto de trabalho e da falta de esclarecimentos periciais quanto à alegada doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apuração do nexo causal ou concausal de doença ocupacional exige a realização de vistoria no local e no posto de trabalho, bem como a avaliação da organização laboral e da repetitividade das tarefas, nos termos do Enunciado nº 2 do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro e do artigo 2º da Resolução CFM nº 2.297/2021. O perito médico fundamentou a concausalidade unicamente nas declarações da reclamante, sem realizar vistoria no posto de trabalho e sem aferir a duração dos ciclos para qualificar a repetitividade. A reclamada impugnou o laudo e requereu a vistoria e esclarecimentos periciais, pedidos indeferidos na origem. Declarada a nulidade parcial da sentença para determinar o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução processual quanto à doença ocupacional, ficando sobrestado o exame das matérias remanescentes. Recurso da reclamada provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário conhecido e provido para declarar a nulidade parcial da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual quanto aos pleitos decorrentes da doença ocupacional, restando sobrestada a análise das demais matérias recursais. Tese de julgamento : "A caracterização do nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho exige a vistoria no posto laboral e a análise detalhada da organização do trabalho pelo perito médico, sendo nula a instrução processual respaldada em laudo omisso quanto a tais elementos técnicos". __________ Dispositivos relevantes citados : CPC: artigos 337, 429 e 477, § 2º, II; outros: Lei nº 8.213/1991, art. 21-A; Lei nº 11.430/2006; Decreto nº 6.042/2007; Resolução CSJT nº 324/2022; Resolução CSJT nº 279/2020; Resolução CFM nº 1.488/1998; Resolução CFM nº 2.297/2021, art. 2º; Instrução Normativa INSS/DC nº 98/2003; Instrução Normativa INSS nº 31/2008.