TRT15ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00131858120245150015

Processo nº 0013185-81.2024.5.15.0015

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara

Fraude · Verbas Rescisórias · Gestante · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Fraude

34% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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