Agravo de Petição nº 00109662020185150108
Processo nº 0010966-20.2018.5.15.0108
Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - SDC
Assuntos (classificação CNJ)
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Anotação na CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Inteiro teor disponível
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Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisAnotação na CTPSReconhecimento de Relação de EmpregoAdicional de Horas ExtrasDécimo Terceiro SalárioFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0010966-20.2018.5.15.0108 · Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - SDC · julgado em 11/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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