Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008754620255140141

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. LUCROS CESSANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamante e negou provimento aos recursos ordinários das Reclamadas, com alegações de omissão quanto à redução de honorários periciais médicos, contradição e obscuridade sobre a natureza dos lucros cessantes majorados e pedido de prequestionamento explícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada em relação aos honorários periciais médicos e aos lucros cessantes; e (ii) determinar se o acórdão enfrentou adequadamente as questões para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor dos honorários periciais médicos, fixado em R$ 2.500,00, revela-se adequado e proporcional ao trabalho técnico realizado, considerando o tempo despendido, a especialização profissional e os parâmetros jurisprudenciais, sendo improcedente o pedido de sua minoração. 4. Inexiste obscuridade ou contradição quanto aos lucros cessantes majorados para 100% da remuneração, pois, em conformidade com o princípio da reparação integral e a jurisprudência pacífica, a indenização civil por lucros cessantes possui natureza distinta do benefício previdenciário, sendo perfeitamente cumuláveis, sem configurar enriquecimento sem causa. 5. As matérias essenciais ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas explicitamente no acórdão, suprindo a necessidade de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297 e da Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n. 118, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III. CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 297. TST, Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n. 118.