Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00012438120215140404

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO EXTINTO. NÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por terceiro interessado contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, sustentando equívocos fáticos, omissões quanto a fundamentos determinantes e contradição interna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar a admissibilidade e o mérito dos embargos de declaração, verificando a existência de vícios na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, especialmente quanto à impossibilidade de prosseguir com a execução de honorários advocatícios em processo extinto por nulidade absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O óbito da parte substituída em data anterior ao ajuizamento da execução individual acarreta nulidade processual insanável, tornando inviável o processamento e a execução de verbas acessórias, como honorários advocatícios, no mesmo feito extinto por vício subjetivo de gravidade ímpar. 4. A ausência de pressupostos básicos de constituição e validade do processo executivo, decorrente da morte da parte antes do ajuizamento da ação, impede a convalidação ou execução de créditos, mesmo que autônomos, no bojo do processo extinto. 5. Precedentes de juízos de primeiro grau não possuem caráter obrigatório, não vinculando o entendimento do tribunal, que tem o dever de manter a integridade e a uniformidade de sua própria jurisprudência. 6. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazos recursais, de modo que a certidão que atesta a preclusão temporal ostenta natureza meramente declaratória. 7. A coisa julgada material formada anteriormente não pode prevalecer sobre a inexistência jurídica da própria ação executiva, especialmente quando fundada em premissa fática superveniente que demonstra a invalidade da relação processual. 8. A autonomia dos honorários advocatícios, embora assegurada por súmula vinculante, não autoriza a execução em feito judicial inexistente e desprovido dos pressupostos processuais de existência subjetiva, exigindo via processual adequada e demanda regular. 9. O conhecimento formal de um recurso não vincula o órgão julgador ao provimento de seu mérito, sendo possível o desprovimento após a análise da utilidade prática e jurídica da pretensão recursal. 10. A invocação de julgados convergentes de ambas as turmas do tribunal regional serve de ilustração da jurisprudência consolidada, dispensando formalidades excessivas quando há perfeita conformidade fática e jurídica entre as lides. 11. As matérias recursais foram enfrentadas explicitamente na decisão, com fundamentação adequada, restando prequestionadas de forma implícita para fins de acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 3º, 926, 927, 1.022, I, II e III. CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 47 do STF. Súmula nº 297 do TST. Orientação Jurisprudencial SBDI-1 nº 118 do TST.