Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001635420265140001

Ementa: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARDIOPATIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. TEMA Nº 254 DO IRR. CIÊNCIA PATRONAL MEDIANTE ATESTADO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PODER POTESTATIVO LIMITADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 9.029/95. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. DEDUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 223-G DA CLT. REDUÇÃO DO "QUANTUM". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que reconheceu o caráter discriminatório da dispensa imotivada de empregada portadora de cardiopatia grave (insuficiência cardíaca), condenando o hospital réu ao pagamento de indenização substitutiva equivalente à remuneração em dobro do período de afastamento (art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95) e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, além de honorários sucumbenciais de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a prova digital coligida é válida; (ii) se fica caracterizada a dispensa discriminatória da obreira acometida de cardiopatia grave e se houve a correta distribuição do ônus da prova; (iii) se a base de cálculo da indenização do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95 deve ser restrita ao salário-base e se cabe a dedução das verbas quitadas no TRCT; (iv) se o patamar fixado a título de danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (art. 223-G da CLT); e (v) se cabe a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insurgência quanto à prova digital diz respeito à valoração, sem demonstração robusta de fraude, o acervo é hígido sob o prisma do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). 4. Presume-se discriminatória a dispensa de empregado com doença grave e estigmatizante (Súmula nº 443 do TST e Tema nº 254 do IRR). A jurisprudência pacificada do TST enquadra a cardiopatia grave (insuficiência cardíaca - CID I50.0) como enfermidade estigmatizante, apta a gerar vulnerabilidade social e inverter o ônus probatório. 5. A entrega de atestado médico com afastamento de 10 dias por insuficiência cardíaca no mês anterior à dispensa, presume a ciência do empregador sobre a gravidade da moléstia. Cabia ao réu comprovar motivo lícito, técnico ou disciplinar para o distrato (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu ao limitar-se a invocar o mero exercício do direito potestativo. 6. A base de cálculo da indenização do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95 conforma-se na "remuneração" em dobro e não no salário-base Revela-se incabível a dedução de verbas pagas ao ensejo da rescisão e descritas no TRCT, diante da flagrante distinção de natureza jurídica e de fatos geradores com a sanção por ato ilícito. 7. Considerando o contexto fático, assim como caso análogo já decidido por esta c. Turma (Processo nº 0000498-10.2025.5.14.0001), reduz-se o valor arbitrado de R$10.000,00 para R$6.000,00 (equivalente a 4 vezes a última remuneração contratual da obreira). 8. Mantida a sucumbência preponderante da ré, é escorreito o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da liquidação, parâmetro condizente com o zelo profissional e com a complexidade da causa (art. 791-A, § 2º, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir a condenação a título de danos morais ao importe de R$6.000,00, mantidos os demais parâmetros de liquidação fixados na origem. Teses de julgamento: "1. Apresentado atestado emitido por cardiologista prescrevendo afastamento prolongado de 10 dias em momento imediatamente anterior à dispensa, presume-se a ciência patronal acerca da gravidade da patologia cardíaca do empregado. 2. Sendo a cardiopatia grave considerada doença estigmatizante pela jurisprudência pacificada do TST, incumbe ao empregador o ônus de provar motivo lícito e alheio ao estado de saúde para a dispensa do trabalhador, sob pena de declaração de nulidade do ato por discriminatório, com fulcro na Súmula nº 443 do TST e na Lei nº 9.029/95. 3. A base de cálculo da indenização prevista no art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95 é a remuneração integral do período de afastamento e não comporta dedução das verbas rescisórias quitadas no TRCT, dada a incompatibilidade de natureza jurídica e de fatos geradores." Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 7º, I; CLT, arts. 223-G, 457, 791-A e 818, II; CPC, art. 371 e 373, II; Lei nº 9.029/95, art. 4º, II; Lei nº 8.213/91, art. 151. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 443 e Tema Repetitivo nº 254; TST-E-RR-10294-11.2019.5.15.0097, SDI-1, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/07/2022; TST-RR-20196-34.2022.5.04.0761, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/05/2026; TRT-14, ROT-0000109-19.2025.5.14.0003, 1ª Turma, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 25/06/2025; TRT-14, ROT-0000498-10.2025.5.14.0001, 2ª Turma, Rel. Des. Andrea Alexandra Barreto Ferreira, DEJT 25/11/2025.