Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005101520255140101

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário (patronal) e adesivo (obreiro) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de insalubridade, honorários sucumbenciais e periciais, indeferindo os pleitos de adicional de periculosidade, horas extraordinárias, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. As partes buscam a reforma total ou parcial do julgado, debatendo, ainda, a aplicação da confissão ficta e os honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o não comparecimento do reclamante à audiência e ao ato pericial gera confissão ficta absoluta; (ii) estabelecer se a ausência de certificado de aprovação (CA) nos EPIs autoriza o adicional de insalubridade e se há exposição a agentes insalubres (ruído e radiação UV); (iii) determinar se o abastecimento de roçadeira configura atividade perigosa; (iv) definir a validade da jornada de trabalho diante da ausência de registros e do número de empregados; (v) estabelecer a configuração de dano moral "in re ipsa" por falha no fornecimento de EPIs; (vi) determinar o percentual dos honorários sucumbenciais e o cabimento de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão ficta possui natureza de presunção relativa, podendo ser confrontada com prova pré-constituída nos autos, não implicando, por si só, cerceamento de defesa. 4. O fornecimento de EPIs desprovidos de certificado de aprovação (CA) não atende aos requisitos da NR-06, impossibilitando a neutralização de agentes insalubres como ruído e radiação não-ionizante, mantendo-se o adicional de insalubridade em grau médio. 5. O abastecimento de roçadeira, por ser operação célere e mecânica, com pequena quantidade de combustível e sem contato com agentes químicos, não enseja o adicional de periculosidade nem o de insalubridade, conforme entendimento de que exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido não caracteriza risco acentuado. 6. Tratando-se de estabelecimento com menos de 20 funcionários, inexiste obrigatoriedade de manutenção de registros de jornada, transferindo ao autor o ônus de provar a jornada extraordinária e a supressão de intervalo, encargo do qual não se desincumbiu. 7. A ausência de CA nos EPIs, embora irregular, não configura, isoladamente, violação a direitos da personalidade ou abalo psicológico indenizável, ausente prova de dano concreto à saúde. 8. O percentual de 10% de honorários sucumbenciais mostra-se adequado à complexidade da causa e, nos termos de IRDR deste Tribunal, são incabíveis honorários recursais no processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A confissão ficta apresenta presunção relativa que não afasta a análise da prova técnica e documental pré-constituída". "2. A falta de certificado de aprovação (CA) em EPIs invalida a neutralização de agentes insalubres, se não comprovado por outros meios". "3. O abastecimento de roçadeira por tempo reduzido e com baixa quantidade de combustível não configura periculosidade". "4. Estabelecimentos com menos de 20 empregados estão desobrigados do registro formal de jornada, sendo do empregado o ônus de provar horas extraordinárias suprimidas". "5. A ausência de CA nos EPIs fornecidos não gera dano moral "in re ipsa" sem prova de lesão aos direitos da personalidade". "6. É incabível a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal no processo do trabalho". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 186, 191, 192, 193, 195, 791-A; CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TST, Súms. n. 74, I e II, 338, I, e 364, RRAg-1000785-64.2018.5.02.0314, Ag-AIRR-426-77.2018.5.17.0003; TRT-14, IRDR n. 0005760-12.2023.5.14.0000.