Agravo de Petição nº 00005793420195140141

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executado em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação na fase executiva. A parte recorrente pretende a reforma dos cálculos, alegando inobservância de limites fixados no título executivo, sem, contudo, ter oposto embargos à execução após a garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o recurso de agravo de petição interposto diretamente contra a decisão que homologa os cálculos de liquidação, antes do manejo dos embargos à execução previstos no art. 884 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, pois não encerra a execução nem resolve definitivamente a controvérsia, submetendo-se ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT). 4. O sistema processual trabalhista impõe rito específico para a impugnação da conta de liquidação, exigindo a prévia garantia do juízo e a apresentação de embargos à execução, conforme estabelece o art. 884 da CLT. 5. A interposição de agravo de petição sem o prévio julgamento dos embargos à execução configura medida prematura e supressão de instância, violando a ordem procedimental estabelecida para a fase executiva. 6. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de recursos repetitivos (Tema 174), fixou a tese de que a decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos tem natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. 2. É descabida a interposição direta de agravo de petição contra a homologação de cálculos, cabendo à parte executada valer-se dos embargos à execução após a garantia do juízo, conforme o art. 884 da CLT. 3. O recurso interposto antes do esgotamento da instância ordinária de execução configura medida prematura, impedindo o seu conhecimento por ausência de pressuposto de cabimento." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º; 884; 893, § 1º; 897, "a". CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo 174; TST, Súmula nº 214; TST, Ag-AIRR-0121600-74.2004.5.04.0304; TST, AIRR-0010521-76.2022.5.03.0049; TRT-14, AP-0000223-30.2022.5.14.0401; TRT-14, AP-0000245-37.2016.5.14.0001.