Agravo de Petição nº 00011646020155140001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE A TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução trabalhista com fundamento na prescrição intercorrente. O agravante intenta a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, foi devidamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial em apreço é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, que passou a prever a prescrição intercorrente ao processo trabalhista. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste e. Regional entende que a prescrição intercorrente não se aplica a execuções com título executivo anterior à Lei nº 13.467/2017. 5. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT violaria a legítima expectativa da parte e a segurança jurídica, em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal 6. No caso concreto, a execução foi iniciada antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, tornando indevida a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : "1. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, não se aplica a execuções trabalhistas iniciadas antes de sua vigência." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 11-A; IN nº 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada : TST, REsp 0052500-22.2002.5.02.0445, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 15/12/2025; TST, AIROld 0005000-79.2006.5.03.0060, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 25/06/2025; TST, RR 0100600-21.1997.5.02.0077, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 12/02/2025; TRT da 14ª Região, AP 0030000-83.2005.5.14.0101, Rel. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, j. 06/04/2026; TRT da 14ª Região, AP 0000412-54.2012.5.14.0111, Rel. Maria Cesarineide de Souza Lima, 2ª Turma, j. 13/04/2026.