Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002052420265140092

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra decisão que indeferiu justiça gratuita por ele pleiteada, extinguiu o feito sem resolução do mérito e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da justiça gratuita ao Sindicato Autor sem comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se o Sindicato Autor deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção do processo sem resolução do mérito por coisa julgada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST (Súmula 463, II) e do STJ (Súmula 481) exige comprovação cabal da insuficiência de recursos para a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive entidades sindicais, não bastando mera declaração de hipossuficiência. 4. A qualidade de substituto processual não afasta a necessidade de comprovação da impossibilidade financeira da própria entidade sindical, que possui receitas próprias e não apresentou provas concretas da alegada carência econômica. 5. O princípio da causalidade impõe a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois, ao ajuizar demanda idêntica a outra já transitada em julgado, deu causa à movimentação desnecessária da máquina judiciária. 6. A decisão do STF na ADI 5766 não se aplica à hipótese, porque tratou da condenação em honorários de beneficiários da justiça gratuita vencidos no mérito, e não de ações extintas sem resolução do mérito por coisa julgada. 7. O art. 87 do CDC também não se aplica, porque não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação individual proposta por substituto processual. 8. A condenação em honorários sucumbenciais deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, art. 791-A, § 1º; CPC, art. 85; CDC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.10.2021; TST, Súmula 463, II; STJ, Súmula 481.