Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005918420255140061

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL E CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AFASTAMENTO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que, julgando procedentes em parte os pedidos da inicial, indeferiu a contradita de testemunha e o depoimento pessoal da reclamante, reconheceu a jornada de trabalho extraordinária, condenou a empresa ao pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno e adicional por acúmulo de função, e deferiu a gratuidade de justiça à autora. A recorrente busca a anulação por cerceamento de defesa, a reforma do julgado quanto ao enquadramento em cargo de gestão, a exclusão do adicional de acúmulo de função, a limitação da condenação aos valores da inicial e o indeferimento da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do depoimento pessoal e da contradita de testemunha configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a função de Coordenadora de Curso caracteriza cargo de gestão apto a excluir o controle de jornada; (iii) determinar se as atribuições exercidas pela reclamante configuram acúmulo de função; (iv) verificar a necessidade de limitar a condenação aos valores indicados na inicial; (v) examinar a manutenção da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do depoimento pessoal da parte contrária não constitui cerceamento de defesa, por ser faculdade do magistrado a condução da instrução probatória, nos termos do art. 848 da CLT. 4. A existência de ação contra o mesmo empregador, ou a reciprocidade de testemunhas, não torna suspeita a testemunha, salvo se comprovada a parcialidade em análise do conjunto probatório, conforme Tema 72 do TST e Súmula 357 do TST. 5. A caracterização do cargo de gestão (art. 62, II, CLT) exige a demonstração de fidúcia especial e poderes de mando e gestão (contratação, dispensa, autonomia decisória), o que não se verifica quando a atividade é essencialmente pedagógica e subordinada a outros gestores. 6. O exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro do mesmo horário e local, não configura acúmulo de função remunerável, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, mormente quando ausente a prova da habitualidade de outras profissões regulamentadas. 7. Os valores indicados na petição inicial possuem natureza de mera estimativa para fins de rito processual, não vinculando o montante da condenação ao valor de cada pedido, conforme interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT e da IN 41/2018 do TST. 8. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não sendo elidida apenas pela manutenção de vínculo empregatício ativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento do depoimento pessoal constitui prerrogativa do juiz na direção do processo, não configurando cerceamento de defesa. 2. A suspeição da testemunha, ante a existência de demanda recíproca contra o mesmo empregador, depende de prova robusta de falta de isenção, conforme Tema 72 do TST. 3. O enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT exige a comprovação inequívoca de poderes de gestão e fidúcia especial, não bastando a denominação do cargo. 4. O adicional de acúmulo de função é indevido quando as tarefas adicionais são compatíveis com a função contratada, sem desequilíbrio sinalagmático. 5. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial representam mera estimativa e não limitam o valor da condenação na fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LV e 93, IX; CLT, arts. 71, 456, 468, 62, II, 790, 840, 848. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 357; TST, Tema 72 de IRR; TST, E-RR-555-36.2021.5.09.0024; TST, E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014.