Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009194720245120047
Processo nº 0000919-47.2024.5.12.0047
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Assuntos (classificação CNJ)
Irredutibilidade de Vencimentos · Horas Extras · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Redução/Supressão · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
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Irredutibilidade de VencimentosHoras ExtrasFGTSReconhecimento de Relação de Empregointervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRedução/SupressãoMulta do Artigo 477 da CLTGrupo Econômico
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000919-47.2024.5.12.0047 · Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria · julgado em 28/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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