APELAÇÃO CÍVEL nº 00138731220264058300
Processo nº 0013873-12.2026.4.05.8300
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUC. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NA ORIGEM EM VALOR CERTO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. MAJORAÇÃO SOBRE A MESMA BASE FIXA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA em face de acórdão desta Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União Federal, mantendo a sentença que determinou a suspensão dos efeitos da inscrição do ente municipal no CAUC, relativamente ao sequencial 3.4.1 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal, por ausência de prévia notificação, em violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos do Tema 327 do Supremo Tribunal Federal.
2. Os embargos não impugnam os fundamentos de mérito do julgado, limitando-se a requerer a complementação do acórdão quanto aos honorários advocatícios recursais, a teor do art. 85, §11, do CPC.
3. Tendo a sentença arbitrado os honorários sucumbenciais em valor certo, com fundamento no art. 85, §8º-A, do CPC, ante a inexistência de proveito econômico aferível, a majoração recursal deve incidir sobre essa mesma base fixa, em prestígio ao critério adotado na origem.
4. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para o efeito de complementar o julgado quanto aos honorários recursais, sem qualquer repercussão sobre o mérito da causa.
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