APELAÇÃO CÍVEL nº 08097928020234058400
Processo nº 0809792-80.2023.4.05.8400
Relator(a): CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
GAB 3 - DES. CID MARCONI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à sua Apelação; determinando a fixação dos honorários advocatícios, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. Alega o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante à aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, devendo ser aplicada a Tabela da OAB/RN.
3. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o acórdão foi omisso em relação ao ponto alegado.
4. Na hipótese, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos devem seguir o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC, qual seja, R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme item 2.3 da Tabela de Honorários da OAB/RN, atualizada em 2025), considerando que a sentença recorrida foi prolatada em 12/12/2025.
5. Embargos de Declaração providos.
mft
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