APELAÇÃO CÍVEL nº 08100442920224058300

EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. O caso é de recurso de apelação interposto pela Sociedade de Advogados contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 487, II, do CPC. O julgador afastou a pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos do encerramento da fase executória. A Primeira Turma deu provimento à apelação, para afastar a prescrição e determinar o regular andamento do feito. 3. Não há omissão no acórdão embargado. Da leitura do julgado, contata-se que foi devidamente apreciada a controvérsia, tendo se concluído que, "no caso em exame, observa-se que o requerimento de complementação da execução, referente aos juros moratórios incidentes entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório, não foi protocolado após o encerramento da demanda, mas sim no curso do processo, portanto, dentro do prazo prescricional. Ademais, conforme consignado, a execução não se encontra satisfeita, pois não houve pagamento integral da execução, não havendo que se falar em termo inicial prescricional, nem em preclusão". 4. Consta, ainda, do voto condutor que "aplica-se ao caso concreto a modulação fixada no Tema 880 do STJ. Nas hipóteses em que a sentença transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015 e a execução demandava diligências para a obtenção de documentos sob responsabilidade da parte executada, o prazo prescricional quinquenal passou a fluir a partir de 30/06/2017. Ademais, sendo reconhecida a necessidade de diligências para a formação do título executivo, correta se mostra a inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Aplica-se a modulação fixada no AGTR nº 136.105/PE, julgado pela Primeira Turma do TRF5, segundo a qual o prazo prescricional para a execução teve início em 30/06/2017. Assim, a distribuição do presente incidente ocorreu dentro do prazo quinquenal, inexistindo prescrição. O cumprimento de sentença se encontra abrangido pela modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.336.026. Assim, considerando que o título transitou em julgado muito antes de 17/03/2016 e que houve necessidade de fornecimento de elementos de cálculo pela União Federal, inclusive com requerimento do sindicato, nos autos da ação coletiva, para apresentação das fichas financeiras, o prazo prescricional teve início em 30/06/2017". 5. O acórdão embargado analisou detidamente a questão suscitada, não podendo se chamar de omissão só porque não seguiu o entendimento defendido pela parte embargante. 6. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para reapreciação do mérito da demanda, como pretende a recorrente. 7. Embargos de declaração rejeitados.