APELAÇÃO CÍVEL nº 08107131020214058400
Processo nº 0810713-10.2021.4.05.8400
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. ART. 217, II, DA LEI Nº 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA 336/STJ. ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de acórdão desta 1ª Turma que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo a sentença que reconheceu à embargada, ex-cônjuge do instituidor falecido, o direito à pensão por morte, com fundamento em interpretação teleológica do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90 e na Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese central deduzida na apelação da UFRN, relativa à exigência de alimentos judicialmente fixados para a percepção da pensão, afastando-a com base na dependência econômica comprovada nos autos.
3. O pedido subsidiário de observância do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 foi igualmente enfrentado na fundamentação do acórdão embargado e incorporado ao seu próprio dispositivo, que ressalvou expressamente a incidência do redutor constitucional na hipótese de cumulação do benefício ora reconhecido com a pensão por morte já percebida pela embargada junto ao IPERN.
4. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão examinou de modo fundamentado a controvérsia efetivamente submetida ao Colegiado.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à obtenção de novo julgamento da causa.
6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela embargante.
7. Embargos de declaração rejeitados.
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