APELAÇÃO CÍVEL nº 08006415620244058303
Processo nº 0800641-56.2024.4.05.8303
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IX, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Acetato de Abiraterona (Zytiga®) para tratamento de neoplasia maligna de próstata resistente à castração.
2. O falecimento da parte autora, sobrevindo no curso da tramitação recursal, implica perda superveniente do objeto da ação quando a pretensão se restringe ao fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de enfermidade de caráter personalíssimo.
3. Reconhecida a perda superveniente do objeto da demanda em razão do falecimento da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC.
4. A superveniente perda do objeto não prejudica a definição dos ônus sucumbenciais, os quais se submetem ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.
5. No caso, a demanda foi ajuizada após negativa administrativa de fornecimento do fármaco, tendo a pretensão sido acolhida em sentença, circunstâncias que evidenciam que os entes públicos deram causa ao ajuizamento da ação, não sendo a responsabilidade elidida pelo óbito posterior.
6. Mantida a condenação da União Federal e do Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma fixada pelo juízo de origem, em observância ao art. 85, § 10, do CPC e ao princípio da causalidade.
7. Apelações prejudicadas quanto ao mérito da obrigação de fornecimento do medicamento e desprovidas quanto aos capítulos relativos aos honorários advocatícios. Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.
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