APELAÇÃO CÍVEL nº 08062491020254058300

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 02/2025. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ONEROSA. SÚMULA 544 DO STF. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO ADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA ILEGALIDADE. OFENSA À ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de assegurar a manutenção dos benefícios fiscais do PERSE pelo prazo de 60 (sessenta) meses, afastando os efeitos da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025. 2. A proteção conferida pelo art. 178 do Código Tributário Nacional restringe-se às isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa, não alcançando benefício fiscal cuja fruição decorre apenas do enquadramento legal da atividade econômica e do atendimento aos requisitos previstos em lei. 3. A vedação à manutenção de créditos de PIS e COFINS constitui consequência do próprio regime jurídico da desoneração tributária, não caracterizando contraprestação específica apta a configurar a condição onerosa exigida pelo art. 178 do CTN. 4. Inexistente condição onerosa, não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico do benefício fiscal, permanecendo preservada a competência do legislador para alterá-lo ou extingui-lo. 5. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a ocorrência da condição legal prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, não inovando na ordem jurídica nem instituindo obrigação tributária. 6. Ausente prova pré-constituída apta a demonstrar a falsidade ou inconsistência dos dados utilizados pela Administração Tributária, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, incompatível com a dilação probatória em sede de mandado de segurança. 7. A diferenciação promovida pela Lei nº 14.859/2024 entre pessoas jurídicas submetidas a distintos regimes de tributação insere-se na discricionariedade legislativa em matéria de política fiscal, não configurando violação ao princípio da isonomia. 8. A cessação do benefício fiscal decorreu da implementação da condição resolutiva prevista em lei, inexistindo criação ou majoração de tributo pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, razão pela qual não há afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 9. Apelação desprovida.