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TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/10/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00318694820254058400

Processo nº 0031869-48.2025.4.05.8400

15ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Ato / Negócio Jurídico · Deficiente

Inteiro teor disponível

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Ato / Negócio JurídicoDeficiente

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0031869-48.2025.4.05.8400 · 15ª Vara Federal · julgado em 06/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Deficiente

42% procedente0% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 6.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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