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TJPIProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Apelação Cível nº 08001312520258180054

Processo nº 0800131-25.2025.8.18.0054

GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
Ato / Negócio JurídicoDefeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MoralEmpréstimo consignadoRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Ato / Negócio Jurídico

49% procedente5% parcialmente procedente39% improcedente

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