TRF3ProcedenteJulgamento: 08/11/1999

Procedimento Comum Cível nº 00027731519994036117

Processo nº 0002773-15.1999.4.03.6117

01ª VARA FEDERAL DE JAHU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO

Assuntos (classificação CNJ)

RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0002773-15.1999.4.03.6117 · 01ª VARA FEDERAL DE JAHU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO · julgado em 08/11/1999. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: RMI - Renda Mensal Inicial

44% procedente1% parcialmente procedente55% improcedente

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