Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 50180727820254020000
Processo nº 5018072-78.2025.4.02.0000
GABINETE 12
Assuntos (classificação CNJ)
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Alíquota Zero · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Inteiro teor disponível
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCofinsAlíquota ZeroPISContribuição Social sobre o Lucro Líquido
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação · Processo nº 5018072-78.2025.4.02.0000 · GABINETE 12 · julgado em 03/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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