Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50111851220234025121
Processo nº 5011185-12.2023.4.02.5121
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Restituição ao Erário · Concessão · Fornecimento de Energia Elétrica · Cumulação
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Restituição ao ErárioConcessãoFornecimento de Energia ElétricaCumulação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5011185-12.2023.4.02.5121 · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 09/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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