TRF2ProcedenteJulgamento: 07/04/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50101762120224025001

Processo nº 5010176-21.2022.4.02.5001

2ª Vara Federal de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Extinção do Crédito Tributário · Multas e demais Sanções

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Extinção do Crédito Tributário Multas e demais Sanções

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5010176-21.2022.4.02.5001 · 2ª Vara Federal de Vitória · julgado em 07/04/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

43% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 86 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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