Ação Rescisória nº 50079515920234020000
Processo nº 5007951-59.2023.4.02.0000
GABINETE 12
Assuntos (classificação CNJ)
PIS · Cofins · Exclusão - ICMS · Violação Literal à Disposição de Lei · Compensação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Inteiro teor disponível
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PISCofinsExclusão - ICMSViolação Literal à Disposição de LeiCompensaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 5007951-59.2023.4.02.0000 · GABINETE 12 · julgado em 06/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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