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TRF2ImprocedenteJulgamento: 10/12/2020

Procedimento Comum Cível nº 50077751720204025002

Processo nº 5007775-17.2020.4.02.5002

1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Infração Administrativa

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Multas e demais SançõesInfração Administrativa

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5007775-17.2020.4.02.5002 · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim · julgado em 10/12/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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