Recurso Inominado Cível nº 50034447220194025116
Processo nº 5003444-72.2019.4.02.5116
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI sem incidência de Teto Limitador
Inteiro teor disponível
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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI sem incidência de Teto Limitador
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5003444-72.2019.4.02.5116 · 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 22/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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