TRF2ImprocedenteJulgamento: 09/02/2022

Agravo de Instrumento nº 50014173620224020000

Processo nº 5001417-36.2022.4.02.0000

GABINETE 14

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multas e demais Sanções · Agências/órgãos de regulação

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5001417-36.2022.4.02.0000 · GABINETE 14 · julgado em 09/02/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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