Ação Civil Pública nº 50006420920254025111
Processo nº 5000642-09.2025.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Assuntos (classificação CNJ)
Patrimônio Histórico / Tombamento · Indenização por Dano Material · Dano Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Inteiro teor disponível
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Patrimônio Histórico / TombamentoIndenização por Dano MaterialDano AmbientalObrigação de Fazer / Não Fazer
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 5000642-09.2025.4.02.5111 · Vara Federal de Angra dos Reis · julgado em 10/05/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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