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TRF2ProcedenteJulgamento: 14/02/2023

Ação Civil Pública nº 50001776820234025111

Processo nº 5000177-68.2023.4.02.5111

Vara Federal de Angra dos Reis

Assuntos (classificação CNJ)

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Patrimônio Histórico / Tombamento

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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoPatrimônio Histórico / Tombamento

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 5000177-68.2023.4.02.5111 · Vara Federal de Angra dos Reis · julgado em 14/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

33% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 33 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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