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TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/12/2019

Embargos de Declaração Cível nº 10433620620194010000

Processo nº 1043362-06.2019.4.01.0000

Gabinete 39

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Multas e demais SançõesResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 1043362-06.2019.4.01.0000 · Gabinete 39 · julgado em 19/12/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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