Apelação Cível nº 10041659420224013603
Processo nº 1004165-94.2022.4.01.3603
Gabinete 35
Assuntos (classificação CNJ)
Minha Casa, Minha Vida · Programas de Arrendamento Residencial PAR · Indenização por Dano Moral · Vícios de Construção · Indenização por Dano Material · Sistema Financeiro da Habitação
Inteiro teor disponível
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Minha Casa, Minha VidaProgramas de Arrendamento Residencial PARIndenização por Dano MoralVícios de ConstruçãoIndenização por Dano MaterialSistema Financeiro da Habitação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1004165-94.2022.4.01.3603 · Gabinete 35 · julgado em 30/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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