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TJTOImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Apelação Cível nº 50015402020098272729

Processo nº 5001540-20.2009.8.27.2729

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Limpeza Pública · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Coleta de LixoTaxa de Limpeza PúblicaDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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