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TJTOImprocedenteJulgamento: 12/11/2025

Apelação Cível nº 00497651020198272729

Processo nº 0049765-10.2019.8.27.2729

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Assuntos (classificação CNJ)

Mora · Requisitos

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MoraRequisitos

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0049765-10.2019.8.27.2729 · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO · julgado em 12/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Mora

63% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 78 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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