TJTOImprocedenteJulgamento: 14/11/2025

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 00242364820258272706

Processo nº 0024236-48.2025.8.27.2706

Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína

Acesso sem Conclusão do Ensino Médio · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
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Como os tribunais decidem: Acesso sem Conclusão do Ensino Médio

58% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 192 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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