TJTOProcedenteJulgamento: 07/11/2025

Agravo de Instrumento nº 00179949120258272700

Processo nº 0017994-91.2025.8.27.2700

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Fraude · Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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