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TJSEProcedenteJulgamento: 16/12/2025

Apelação Cível nº 00364121720248250001

Processo nº 0036412-17.2024.8.25.0001

G-25 DES. JOÃO HORA NETO

Comissão de Permanência · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Artigo 896, § 1° - A, CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Tarifas · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Extrajudicial · Legitimidade Ativa e Passiva · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Comissão de PermanênciaNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelArtigo 896, § 1° - A, CLTAssistência Judiciária GratuitaTarifasPráticas AbusivasCláusulas AbusivasExtrajudicialLegitimidade Ativa e PassivaRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
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Como os tribunais decidem: Comissão de Permanência

23% procedente3% parcialmente procedente74% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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