Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 03019031420178240048
Processo nº 0301903-14.2017.8.24.0048
2ª Vara da Comarca de Penha
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Erro de Procedimento
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0301903-14.2017.8.24.0048 · 2ª Vara da Comarca de Penha · julgado em 15/09/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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