TJSCProcedenteJulgamento: 29/03/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 03015162920178240135

Processo nº 0301516-29.2017.8.24.0135

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes

Assuntos (classificação CNJ)

Locação de Imóvel · Inadimplemento · Correção Monetária · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Cláusula Penal · Rescisão / Resolução

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0301516-29.2017.8.24.0135 · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes · julgado em 29/03/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Locação de Imóvel

45% procedente14% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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