TJSCProcedenteJulgamento: 19/08/2008

Execução Fiscal nº 00072884520088240011

Processo nº 0007288-45.2008.8.24.0011

Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · DIREITO CIVIL

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Execução Fiscal · Processo nº 0007288-45.2008.8.24.0011 · Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · julgado em 19/08/2008. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19% procedente13% parcialmente procedente67% improcedente

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