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TJRJProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Procedimento Comum Cível nº 30000163120268190051

Processo nº 3000016-31.2026.8.19.0051

SAO FIDELIS 2 VARA

Sem registro na ANVISA · Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Urgência · Tutela de Evidência · Padronizado · Padronizado
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Como os tribunais decidem: Sem registro na ANVISA

39% procedente0% parcialmente procedente59% improcedente

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