Decisão 0080034-33.2026.8.16.0000 — TJPR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CONCORDANTE COM O TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em alegado excesso de execução, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito conforme critérios fixados no título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em saber se a impugnação por excesso de execução deve ser acolhida diante da ausência de memória de cálculo adequada, elaborada segundo os parâmetros de atualização e juros fixados na sentença, e se a execução deve prosseguir com os valores apresentados pelos exequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O executado não cumpriu o ônus previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, pois as planilhas apresentadas adotaram critérios diversos dos previstos no título, inviabilizando a aferição objetiva do alegado excesso.4. A utilização de índices distintos dos fixados na sentença afronta a coisa julgada material, não sendo admitida na fase de cumprimento de sentença a modificação dos parâmetros de cálculo.5. Alegações relativas à inclusão de rubricas sem lastro documental e anatocismo demandam demonstração técnica compatível, ausente no caso.6. A controvérsia acerca da constrição de fração ideal de imóvel indivisível deve ser apreciada pelo juízo de origem, não interferindo no presente julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução exige a apresentação de memória de cálculo compatível com o título executivo, sob pena de não acolhimento.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, §§ 4º e 5º, 843.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.